Nova revisão de dívida dos estados premia maus gestores
Projeto de lei estimula descaso com Orçamentos e alta de gastos por governadores; Congresso deveria ser mais responsável
A nova renegociação das dívidas dos estados por meio de redução de juros, recém-aprovada pela Câmara dos Deputados, pode deteriorar ainda mais as finanças das unidades federativas. Isso porque a diminuição dos encargos abre espaço para expansão de gastos, que já crescem de modo acelerado.
Pelo projeto de lei, que retornará ao Senado, haverá corte nos indexadores sob certas condições, como entrega de ativos e compromissos de investimentos em áreas como saneamento, educação, habitação e adaptação a mudanças climáticas.
Pela regra atual, os valores devidos são corrigidos pela inflação mais taxa de 4% ao ano; com a mudança, ela será de zero até 2%. O impacto da proposta para a União pode chegar a R$ 48 bilhões anuais, segundo estimativas de pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da FGV.
A medida beneficia especialmente Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, que juntos respondem por 90% dos R$ 765 bilhões que o Tesouro tem a receber. Também haverá um fundo para compensar demais estados com dívidas menores, entre outras vantagens.
Trata-se de mais uma renegociação temerária, como as anteriores, que privilegia a incúria administrativa dos governadores e joga os problemas para o futuro.
O mesmo estudo da FGV aponta que as despesas primárias (não financeiras) no nível regional, que inclui estados e municípios, cresceram de modo acelerado nos últimos anos. Os valores passaram de R$ 458 bilhões em 2019 (média trimestral) para R$ 630 bilhões no terceiro trimestre de 2024 —alta de 38% acima da inflação medida no período.
A causa principal foi o aumento volumoso das transferências federais. Além dos fundos de participação que dividem receitas de impostos, há royalties de recursos naturais e outras fontes como participações especiais e até as emendas parlamentares.
No total, as transferências chegaram a R$ 591 bilhões nos 12 meses encerrados em setembro último, um salto real de 70% ante o montante de 2017.
É preciso derrubar o mito de que as receitas no Brasil estão concentradas no governo federal. Na verdade, a partição entre os entes é superior ao que se observa em outros países.
A perda de força do Executivo nas negociações com as unidades da Federação tem várias origens. Entre elas, a apropriação pelo Congresso Nacional de parcelas crescentes do Orçamento desde 2013, com ampliação ciclópica das emendas parlamentares.
Também há intromissão indevida do Superior Tribunal Federal nos contratos firmados entre a União e os estados, o que coloca em risco a segurança jurídica.
Se o governo federal já está diante de uma crise fiscal, as forças políticas vêm se esforçando para estendê-la ao restante do país. Urge dar um basta na irresponsabilidade no tratamento dado aos interesses do erário, sempre prejudicados por populismo.
Editorial Folha de São Paulo
