O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou, nesta segunda-feira (23), a Lei Nº 7.801, que estabelece normas de uso e ocupação do solo para as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs).
Essas áreas, criadas pela Lei Complementar nº 208 de 2022, são estratégicas para o desenvolvimento urbano com foco no turismo e preservação paisagística. A nova legislação, publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Município (DOM), traz critérios específicos para edificações, coeficientes de aproveitamento e incentivos para empreendimentos, com o objetivo de equilibrar urbanismo e sustentabilidade.
De acordo com o artigo 1º da lei, as áreas das AEITPs seguem os mesmos coeficientes de aproveitamento definidos para as Zonas Adensáveis do Plano Diretor, com exceção dos gabaritos descritos no Anexo I da nova lei. O uso misto e multifamiliar é permitido, conforme o artigo 2º, no entando, caso as AEITPs coincidam com Zonas de Proteção Ambiental, as normas ambientais prevalecerão sobre as prescrições urbanísticas das AEITPs.
De acordo com o documento, os empreendimentos nessas áreas devem atender a requisitos técnicos rigorosos, especialmente em terrenos na AEITP-2, que demandam a apresentação de projetos de contenção costeira aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). A nova regra visa garantir a estabilidade da linha de costa, com custos integralmente arcados pelos interessados.
Além disso, a lei permite a criação de incentivos para edificações com térreos ativos, que representam ao menos 50% da extensão do imóvel. Nessas situações, o térreo não será computado no cálculo da área total, haverá um acréscimo de até 50% no coeficiente de aproveitamento (limitado a 5,0) e será dispensado o recuo frontal no pavimento térreo.
No entanto, a AEITP-2, que compreende a extensão costeira de Areia Preta até o Centro de Convenções, terá acesso limitado a esses benefícios, conforme descrito no artigo 5º, não sendo permitido a dispensa de recuo frontal no pavimento térreo (aplicável somente à área destinada ao térreo ativo).
A lei também cria a Subzona 1 da AEITP-1, que irá contemplar terrenos localizados a esquerda no sentido Centro/Zona Sul, da avenida Engenheiro Roberto Freire, no trecho entre a rotatória de Ponta Negra/Via Costeira até a rotatória de Ponta Negra/Rota do Sol. A ocupação desta área dependerá de aprovação prévia da SEMURB, que terá 24 meses para definir o projeto de intervenção. Durante esse período, poderão ser regulamentados usos temporários para a região, que posteriormente seguirá as diretrizes estabelecidas na nova legislação. Já AEITP-1 irá da Rotatória de Ponta Negra/Via Costeira até o Morro do Careca.
O gabarito das edificações nas AEITPs será medido a partir da cota mais alta do meio-fio, permitindo construções em subsolo, desde que não ultrapassem 1,25 metro acima do nível médio da testada. Além disso, parâmetros específicos para lotes e usos do solo são detalhados, garantindo o alinhamento com as metas do Plano Diretor.
A nova lei revoga legislações anteriores que tratavam das Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZETs), unificando normas para as AEITPs. Entre os objetivos está o estímulo ao desenvolvimento turístico de forma planejada, com atenção à preservação ambiental e ao uso sustentável do espaço urbano.
