O TCU (Tribunal de Contas da União) deu dois meses para que a Receita Federal religue o Sicobe, sistema de controle de produção —e arrecadação— de bebidas no país. A decisão foi tomada pela corte de contas nesta quarta (4).
A expectativa entre ministros do tribunal é de que a Receita vá à Justiça contra a decisão. Consultado, o secretário Robinson Barreirinhas não respondeu até a publicação desta reportagem.
Segundo relatos, o fisco resiste ao religamento por considerar as suspeitas em torno do contrato de R$ 1,4 bilhão por ano firmado entre a Casa da Moeda e a empresa suíça Sicpa, a fornecedora da tecnologia do sistema. Além disso, o gasto com a manutenção do sistema é muito maior do que com os demais sistemas de fiscalização.
Em um acordo de leniência firmado em 2014 com a CGU (Controladoria-Geral da União), a empresa admitiu ter ocorrido pagamentos indevidos no Brasil.
Apesar de reconhecer os pagamentos, a Sicpa afirmou que eles não foram feitos pela própria companhia e, sim, por funcionários terceirizados que infringiram as políticas de governança da empresa.
Consultada, a Sicpa esclareceu que nunca realizou pagamento de propina para obtenção de qualquer contrato. "A empresa reitera que todos os acusados na ocasião da investigação foram inocentados em três instâncias (TRF, STJ e STF), por ausência de crime, em processo já com trânsito em julgado".
Com a decisão do TCU, a expectativa é de que a Receita recorra à Justiça.
O contrato foi firmado pela Casa da Moeda entre 2009 e 2016, quando o Sicobe foi desligado pela Receita.Após reclamações, o caso foi parar no TCU, que considerou ilegal a interrupção do sistema. Inicialmente, foi dada uma medida cautelar, mas o fisco recorreu.
Nesta quarta, o plenário decidiu que o sistema foi criado por lei e, portanto, não seria possível desligá-lo por um ato administrativo. Sua interrupção exigiria medida legislativa, o que ainda não ocorreu.
A Receita chegou a fazer uma consulta pública. Com as contribuições, o órgão pretende tomar uma decisão sobre um novo sistema a ser implantado.
Painel S.A. - Folha de São Paulo
