O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), fixou prazo de 60 dias para a apresentação de uma proposta de consenso entre partidos e órgãos públicos sobre os acordos de leniência firmados pela Operação Lava Jato.
O QUE ACONTECEU
Mendonça é o relator de uma ação do PSOL, PCdoB e Solidariedade contra os acordos de leniência da Lava Jato. Os partidos alegam que as colaborações devem ser declaradas nulas porque foram firmadas antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), documento elaborado em 2020 que definiu normas para os acordos de leniência.
Hoje, o ministro convocou para hoje uma audiência de conciliação. Ele reuniu representantes dos partidos, do TCU (Tribunal de Contas da União), da AGU (Advocacia-Geral da União), da CGU (Controladoria-Geral da União), da PGR (Procuradoria-Geral da República) e de empresas que firmaram leniências, como a J&F, dos irmãos Batista, e a Novonor, antiga Odebrecht.
De acordo com Mendonça, o objetivo da conciliação não é buscar um "revisionismo histórico", e sim assegurar que as empresas negociem com br nos princípios de boa-fé e colaboração mútua. A PGR deverá acompanhar os acordos —na Lava Jato, os acordos foram firmados diretamente pelo Ministério Público Federal.
O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, mas é firmado por empresas jurídicas que confessam ilegalidades em troca de punições mais leves na esfera administrativa, como o pagamento de multa. O tema voltou à força com decisões recentes do STF que liberaram a Novonor, ex-Odebrecht, e a J&F a deixarem de pagar as multas previstas nos acordos.
Em dezembro, no último dia antes do recesso, o ministro Dias Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões firmada pela holding dos irmãos Wesley e Joesley Batista. O acordo de leniência do grupo tinha sido o maior da história do país e previa o pagamento dos valores em 25 anos.
No início deste mês, Toffoli deu decisão semelhante à Odebrecht, hoje Novonor, e suspendeu o pagamento da multa de US$ 2,5 bilhões prevista no acordo de leniência da empreiteira. O argumento em ambos os casos foi que os acordos de leniência devem ser firmados a partir de uma "escolha com liberdade", o que não teria ocorrido.
Após o governo questionar o Supremo, Toffoli afirmou que a suspensão das multas vale somente para os acordos firmados pelo MPF. As multas previstas em colaborações firmadas pelas empresas junto com órgãos da União, como a CGU, continuariam válidas.
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