Socorro a estados é prêmio para má gestão
DÍVIDAS DE ENTES FEDERATIVOS, QUE JÁ TÊM JUROS FAVORECIDOS, SERÃO DE NOVO REVISTAS; CONTRIBUINTE BRASILEIRO PAGARÁ CONTA
Pela enésima vez, os estados conseguirão renegociar suas dívidas com a União. Segundo o acordo preliminar negociado com o governo federal,a taxa de juros acima da inflação que incide sobre esse passivo pode baixar de 4% ao ano para até 2%, se os governos estaduais cumprirem metas de ampliação de vagas no ensino técnico.
Caso eles consigam abater o valor do principal da dívida, por meio da entrega de ativos como empresas estatais ao Tesouro, a taxa pode diminuir mais, de 0,5 a 1 ponto percentual. A taxa real de juros no país é de cerca de 6% anuais.
Há meses que entes federativos lançaram nova campanha a fim de não pagar o que devem. Fazem parecer que são espoliados, que não podem investir ou cuidar das necessidades da população por causa de pagamentos que seriam injustos, indevidos ou até ilegais.
Ameaçavam mais uma vez levar o tema à Justiça e tentavam obter novos favores do Congresso.
Tal dívida resulta de um grande socorro federal, negociado entre 1997 e 2000, que beneficiou em especial Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. A União assumiu as compromissos dos estados, quebrados por endividamento e má gestão generalizada.
A taxa de juros do socorro era então caridosa para a época, de 6% ao ano. Em troca, as administrações foram impedidas de emitir títulos. A autorização para contrair dívidas por outros meios passou a depender de regras mais rígidas e de garantias federais.
O endividamento diminuiu, mas desde fins da primeira década do século os estados passaram a se queixar de que o socorro federal era insuficiente. Com apoio de administrações petistas, passaram a tomar mais empréstimos.
Criaram artimanhas para maquiar o gasto com pessoal e não fizeram reformas previdenciárias. Na grande onda de aumento de arrecadação que ocorreu até 2014, elevaram despesas permanentes.
Concederam favores a empresas, na guerra fiscal. Governo federal e Congresso relaxaram restrições de endividamento; a Justiça acolheu a ofensiva contra os passivos.
Com a crise iniciada em 2014, gestões mais perdulárias, como as de Rio, Minas e Rio Grande do Sul, tinham dificuldades para arcar com despesas —das comezinhas, como a troca de pneus de carros da polícia, ao salário de servidores.
A arenga funcionou. Houve reduções de taxas de juros ou perdões a partir de 2014 e um novo regime de recuperação fiscal para os falidos. Os estados mais bem geridos pagam também a conta.
A União —ou seja, o contribuinte brasileiro— perderá receitas, e sua dívida aumentará. Mais uma vez se passa a mensagem de que a má gestão será premiada.
Editorial Folha de São Paulo
