O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que o governo enviará um projeto de lei com urgência para tratar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da contribuição previdenciária especial para municípios. A declaração foi dada após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa.
O ministro explicou que a medida provisória (MP) 1.202, que trata das propostas, ficará como está e em vigência. O governo suprimiu o trecho que tratava da reoneração gradual da folha de pagamento. O governo, então, vai enviar um projeto de lei trará uma versão mais focada do Perse. A solução é um meio-termo em relação à proposta atual, que versa pela extinção do programa a partir de 1º de abril.
“A MP 1.202 vai ficar como está, com aquela supressão que foi feita a pedido do presidente (do Senado)Rodrigo Pacheco e nós vamos encaminhar um projeto em relação a municípios e ao Perse com a discussão que foi feita junto aos líderes, que fizeram várias sugestões para enxugar aquilo que eles próprios reconheceram como um completo descontrole do programa”, disse.
O novo projeto de lei será encaminhado com urgência constitucional, que dá prazo para o Congresso avaliar o texto em 45 dias, o que permitirá que isso ocorra dentro da vigência da MP, que vai até maio, enquanto o PL terá de ser votado em abril.
Haddad afirmou que, em 2022, o Perse representou uma renúncia fiscal de 10 bilhões de reais — aumentou para 13 bilhões de reais em 2023. “(Esse valor) é o que é informado pelo contribuinte, fora o que a Receita pode apurar mediante fiscalização. Nem todo contribuinte que deixa de pagar um tributo informa porque está deixando de pagar o tributo”, disse.
Além da forma de tramitação da proposta, os deputados também esperavam que Haddad apresentasse nesta terça, durante a reunião, os dados de comprovação de fraudes e irregularidades no Perse. No mês passado, o ministro afirmou que o programa entrou na mira do governo por ter estourado o orçamento e apresentar indícios de irregularidades.
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