O Consórcio de Governadores do Nordeste negocia com o Governo Federal o aumento da arrecadação dos estados. De acordo com os gestores estaduais, nos próximos 30 dias o Ministério da Fazenda responderá ao pedido de apoio da União às demandas apresentadas pela região.
Os governadores solicitam do Governo Federal o apoio à aprovação da PEC 51/2019, que tramita no Congresso Nacional e visa harmonizar o tratamento constitucional do Fundo de Participação do Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a inclusão do Estados na reestruturação dos parcelamentos e limitar o pagamento dos precatórios a 0,5% da Receita Corrente Líquida do Estado, alongando os prazos de quitação; e alongamento de dívidas bancárias dos Estados.
“Na prática, o impacto da limitação deste percentual de 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado para pagamento de precatórios aqui na Paraíba, por exemplo, causará um impacto terrível para os credores que já estão na fila esperando seu dinheiro há anos”, alerta Dra. Karla Leite.
Segundo a advogada Karla Leite, caso os governadores do estados do Nordeste conquistem o apoio do Governo Federal aos pleitos apresentados junto ao Ministério da Fazenda, os donos de ativos judiciais que já estão na fila de espera pelo pagamento de precatórios estaduais terão que esperar por mais dez anos.
“O repasse hoje está em 3% da Receita Corrente Líquida e a previsão de quitação do que se tem acumulado é de mais de 15 anos. Passando para um sexto do que é pago, a probabilidade de quitação passaria para mais de 25 anos, considerando o valor devido pelo Estado da Paraíba atualmente, porém sabemos que a cada ano esta quantia aumenta”, explica.
De acordo com a advogada, os credores de precatórios devem ficar atentos às mudanças que podem ocorrer na legislação, que já estão repercutindo no mercado de ativos judiciais.
“Os credores que estão na fila de espera dos precatórios do estado da Paraíba precisam ficar atentos e pensar seriamente em negociar seus créditos enquanto ainda é tempo.
Atualmente, os investidores continuam com interesse nas negociações, mas se o requerimento de limitação da RCL passar, com certeza haverá suspensão das compras, já que os investimentos deixarão de ser interessantes nesta região. Só com a notícia, o mercado já começou a especulação, imagine se for concretizado!”, informa a Dra. Karla Leite.
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