O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, até o momento, 102 acordos de acusados pelos atos extremistas de 8 de Janeiro de 2023, firmados entre as pessoas que respondem a ações penais e a Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a corte, só foram negociados acordos com pessoas que estavam em frente aos quartéis e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos.

A notícia é do R7. "O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada. Para isso, ela deve confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas condições legais e as ajustadas entre as partes. O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição", explica o STF em comunicado.

A medida foi oferecida apenas aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade. Os cidadãos estavam acampados em frente aos quartéis, no entanto, não há provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de dano ao patrimônio público, nem de obstrução dos Poderes da República.