Integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizam a derrubada do veto à proibição da saída temporária de presos para visitas familiares.

A notícia é da CNN Brasil. Reservadamente, interlocutores do Ministério da Justiça estimam que a aplicação da Lei da Saidinha pode demorar pelo menos uma década — caso não seja derrubada antes.

Isso porque a Constituição assegura que a lei penal brasileira não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu. Com isso, o entendimento é que só condenados após a derrubada do veto nesta quarta-feira (28) ficarão sujeitos à aplicação da Lei da Saidinha.

A expectativa no governo é que o Supremo Tribunal Federal (STF), se acionado, siga a decisão do ministro André Mendonça.

Na quarta-feira (29), ele manteve o direito à saída temporária a um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada “saidinha”.