Prefeitura de Mossoró firma acordo na Justiça para repasses a Câmara

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A Prefeitura de Mossoró firmou um acordo com o Judiciário potiguar para regularizar os repasses a Câmara Municipal de Mossoró. Por meio de nota, o Município explicou que o acordo foi responsável pela redução no valor repassado. Segue o texto de esclarecimento da Prefeitura:

NOTA

A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que não procedem as notícias veiculadas por blogs e jornais que afirmam que o Município estaria repassando de forma equivocada o duodécimo à Câmara Municipal de Mossoró.

Não se trata de diminuição dos repasses, mas sim de cumprimento de uma determinação judicial relacionada à dívida da Câmara. A própria Casa Legislativa reconheceu oficialmente a dívida no valor de R$ 11.321.059,17 (onze milhões, trezentos e vinte e um mil, cinquenta e nove reais e dezessete centavos), da Câmara Municipal com a Prefeitura de Mossoró, que engloba dívida de previdência, INSS e repasses de decisão judicial.

Destaca que em 15 de março de 2023, houve decisão judicial do Tribunal de Justiça determinando o pagamento da dívida por parte da Câmara Municipal (ANEXO).

Em 5 de setembro de 2023 houve julgamento dos embargos e mais uma confirmação do acórdão final (ANEXO). Então, foi firmado acordo judicial para a Câmara Municipal parcelar a dívida ao longo do ano de 2024, o qual foi homologado pelo Judiciário, tendo transitado em julgado em 18 de janeiro de 2024 (ANEXO).

A Câmara Municipal, no entanto, entrou com novo procedimento judicial no Tribunal de Justiça para anular o acordo homologado. O TJ negou seguimento à ação e confirmou que o acordo feito entre as partes segue mantido. Decisão essa do dia 29 de abril de 2024 (ANEXO).

A Prefeitura de Mossoró reitera o compromisso com a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por isso, segue cumprindo rigorosamente com suas obrigações constitucionais com a Câmara Municipal e respeitando as decisões judiciais.