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Deputado do RN apresenta PEC que exige plano de metas para Governo do Estado

O Deputado Luiz Eduardo apresentou uma PEC (proposta de emenda à constituição) para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo. O Governador, eleito ou reeleito, encaminhará à Assembleia Legislativa até cento e vinte dias após a posse, o plano de metas de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral.

A ideia é obrigar o candidato a adotar uma postura de responsabilidade eleitoral, ajustando as suas promessas de campanha ao seu plano de gestão. Assim, as propostas leitorais não podem figurar apenas como promessas irreais, inverossímeis e impraticáveis, mas como programas e metas que devem ser obrigatoriamente satisfeitas quando de sua ocupação do mandato eletivo.
 

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