Governo descumpre decisão judicial e deve restos a pagar de 2023 e parcial de 2024. Emendas são destinadas à manutenção de serviços de saúde em municípios potiguares
A deputada Cristiane Dantas (Solidariedade) cobrou o pagamento das emendas impositivas destinadas pelo mandato, que estão em atraso pelo Governo do Estado. A cobrança foi feita na sessão plenária desta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa. A parlamentar cobra a liberação de recursos referentes aos anos de 2023 e 2024.
“Temos restos a pagar de 2023 que não foram quitados até hoje. Por causa desse atraso, buscamos a justiça e há uma decisão confirmada em segunda instância, com determinação judicial de multa diária, e o estado havia combinado o pagamento em fevereiro passado, mas não cumpriu o acordo com o nosso mandato”, informou Cristiane.
Em relação ao ano corrente, a deputada alega que a situação “está mais grave ainda, pois o prazo eleitoral está se exaurindo e o combinado do governo era pagar R$ 750 mil de cada deputado e a maioria aqui já recebeu”, falou ela. Cristiane ainda acrescentou que “faltam menos de 20 dias para esse impedimento, pois o limite de pagamento do calendário eleitoral é o dia 5 de julho para emendas destinadas aos municípios”.
De acordo com a parlamentar, os restos a pagar em emendas parlamentares em ambos os anos totalizam R$ 3,5 milhões, atribuindo o não pagamento como “irresponsabilidade do governo” pelo fato de suas emendas serem destinadas em sua maioria para manutenção dos serviços em saúde e pavimentação de ruas nos municípios de São Tome, Senador Georgino Avelino, Angicos e São José de Mipibu, além do Hospital Infantil Varela Santiago. “Será possível que teremos que criar uma CPI nessa Casa para investigar o que está acontecendo no pagamento de emendas impositivas?”, questionou ela.
Ainda em pronunciamento, a deputada parabenizou o prefeito de São José de Mipibu, José Figueiredo, pela iniciativa de pavimentação, com recursos municipais, de um trecho da RN-002, na zona urbana do município. “Está cumprindo o papel que o estado não exerce por obrigação. Faz isso sem alarde, com trabalho de verdade pelos mipibuenses”, declarou.
