Os advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras terão prioridade no atendimento, em Parnamirim. A conquista é fruto do projeto de lei 01/2024, de autoria do vereador Wolney França.
Dessa forma, “ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Parnamirim/RN obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que estiverem representando os interesses de seus clientes.”
Os advogados, para terem direito ao benefício, devem apresentar previamente e sempre que forem solicitados, por funcionários dos órgãos, a carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Como advogado que sou, fico feliz e acredito firmemente que a implementação deste projeto de lei proporcionará benefícios significativos para a comunidade jurídica, para os cidadãos e para a administração pública de Parnamirim/RN”, disse Wolney França.