A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou em reunião realizada nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei nº 300/2024, de autoria do Chefe do Executivo municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025. A peça orçamentária fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.
Em seu discurso, o presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (União Brasil), disse que a LDO também incorpora o Plano Plurianual (PPA) que, inclusive, precisa ser revisado ainda este ano. “É a Lei de Diretrizes Orçamentárias que encaminha as metas e ações para que a Lei Orçamentária Anual aporte os valores. Porém, como é o último exercício do atual prefeito, temos que ter um cuidado com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A intenção é que o próximo prefeito ou prefeita esteja revestido de legalidade e segurança jurídica”, pontuou.
Outro destaque do dia foi o parecer favorável ao Projeto de Lei n° 067/2024, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que institui o Programa de Reconstrução Habitacional e Recuperação de Bens Móveis Pós-Enchentes (PRHRB), na capital potiguar, com o objetivo de oferecer assistência direta na reconstrução de residências e na recuperação de bens móveis afetados por enchentes. “O projeto cria um auxílio financeiro que gera custos ao Executivo, mas em seu artigo 7° permite parcerias com entidades não governamentais e setor privado, sanando o comprometimento no orçamento que não estejam previstos na secretaria responsável pela execução do programa”, defendeu a vereadora Ana Paula (Solidariedade), que foi a relatora da matéria.
De acordo com o texto, o programa abrangerá ações integradas e estratégicas para reconstrução ou reparo habitacionais de residências atingidas por enchentes, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, fornecimento de auxílio financeiro para aquisição de móveis e eletrodomésticos essenciais, mediante comprovação de perda durante as enchentes, implementação de projetos de melhoria e resistência estrutural nas residências beneficiadas, com o apoio de profissionais qualificados e realocação de famílias em casos de áreas de risco, promovendo a segurança habitacional.
