O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou a lei n° 7.733, que "proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Natal por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais". A nova legislação foi publicada no Diário Oficial de Natal na última quinta-feira, 18, e representa um marco importante na proteção dos direitos dos animais na cidade.

A lei é oriunda de um projeto de lei de autoria do vereador Luciano Nascimento (PSD). “É uma vitória significativa para a nossa cidade. A proteção dos animais é uma questão de humanidade e justiça, e essa lei reflete nosso compromisso com esses valores," destacou Luciano Nascimento.

De acordo com o documento, "fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Natal, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais". Esta medida visa garantir que pessoas com histórico de crueldade contra animais não ocupem posições de responsabilidade ou possam influenciar decisões no âmbito da administração pública municipal.