Representantes dos Três Poderes da República almoçaram na tarde desta terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o embate em torno das regras para liberação de dinheiro das emendas parlamentares.
Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo disseram que firmou-se um “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
As emendas individuais ficam mantidas e continuam sendo impositivas (de execução obrigatória).
O acordo decidiu as seguintes regras para execução das emendas:
- Emendas Pix: deve haver a identificação prévia do objeto do gasto. Haverá prioridade para obras inacabadas e as contas devem ser prestadas perante o TCU;
- Emendas individuais: governo e Congresso devem definir, em dez dias, critério objetivos para identificar o que são os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução obrigatória de valores programados pelo orçamento;
- Emendas de bancada: devem ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização (indicação individual por cada congressista, pulverizando o gasto);
- Emendas de comissão: passam a ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
As decisões do STF que suspenderam a execução de emendas impositivas (obrigatórias), como as individuais e de bancada, seguem válidas até nova determinação do relator, ministro Flávio Dino.
O magistrado deverá avaliar os acertos que vierem a ser definidos entre Executivo e Legislativo.
Um outro ponto acordado estabelece que governo e Congresso deverão definir uma regra para que as emendas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias (aqueles gastos que não são obrigatórios, como investimento e custeio, como serviços e manutenção de bens).
Ou seja, os poderes acordaram que deve haver um ajuste sobre a vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, para que os recursos destinados a emendas variem de acordo com a arrecadação.
Reunião
O encontro foi chamado pelo presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, para uma tentativa de diálogo institucional sobre o tema.
Além dos onze magistrados, participaram os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Representam o Executivo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também esteve presente.
O encontro foi feito em um contexto de animosidade dos congressistas contra o STF, por causa das decisões que restringem o uso das emendas.
Na sexta-feira (16), a Corte confirmou, por unanimidade, as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e de rastreio dos recursos para a execução de emendas parlamentares.
As determinações envolvem as chamadas “emendas Pix” e as emendas impositivas. Essas últimas, foram suspensas por Dino até que sejam criadas até regras de transparência e rastreio dos recursos.
Em resposta, Lira destravou a tramitação de duas propostas de emendas à Constituição (PECs) que restringem decisões do STF.
Uma dá ao Congresso poder de sustar determinações do Supremo; a outra limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros.
