O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Na coletiva pós-apresentação, o ministro ressaltou que, para um estado conseguir verbas federais para compras de armas, terá que atender regulamentação polêmica do Governo Federal - veja no link acima:  

Apesar dessa condição, o texto deve atender algumas demandas apresentadas por governadores críticos à ideia inicial. Lewandowski deve incluir de forma clara na nova versão, por exemplo, um trecho que garante a autonomia dos estados e municípios no âmbito da Segurança Pública.

No entanto, sugestões como a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), de dar poder aos estados para “legislarem sobre o que é legislação penal e penitenciária” não teriam sido aceitas, com o argumento de que são inconstitucionais.

DECRETO POLÊMICA

Pelo texto, o governo determina que os agentes de segurança pública priorizem a comunicação e a negociação, usando técnicas que impeçam o aumento da violência. O uso de armas de fogo deve ser feito como última opção e passa a não ser permitido em dois casos:

contra pessoa desarmada que esteja fugindo e não represente perigo imediato de morte ou ferimentos; e

contra veículos que não respeitem bloqueios policiais, exceto se isso oferecer risco claro de morte ou ferimentos graves.

O decreto também estabelece que agentes devem sempre elaborar um relatório circunstanciado quando a ação policial resultar em ferimento ou morte. O documento deve seguir parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Justiça.

Segundo o governo, a norma tem o objetivo de “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”.

Inicialmente, a PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Entretanto, Lewandowski recuou e manterá os repasses separados.