O vereador oleoso, Daniel Valença, quer fazer uma guerra contra Paulinho Freire em um veto de lei feito por Paulinho. Na teoria, Daniel Valença é professor de direito, mas o vereador precisa estudar mais, ser mais competente e querer lacrar menos.
Paulinho vetou um projeto de Lei que daria imunidade tributária para religiões de matrizes africanas. O parecer da PGM foi pelo veto integral, o qual foi acompanhado pelas razões de veto do Prefeito, é de que a imunidade tributária é matéria regulada obrigatoriamente por lei complementar. O projeto em questão foi apresentado como lei ordinária.
A jurisprudência do STF estabelece que matérias reservadas à lei complementar, conforme disposto na Constituição, não podem ser tratadas por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade.
Além disso, a Lei Orgânica do Município, detalha em seu artigo 39 que é de competência do Executivo projetos que tratem de regimes tributários especiais, razão pela qual havia também um vício de iniciativa no projeto de lei.
Daniel errou juridicamente três vezes, mas quer lacrar colocando a culpa no prefeito. Falta competência jurídica. Eu tenho pena dos alunos de direito que estudaram com Daniel.