O ex-deputado federal e ex-procurador Deltan Dallagnol entrou com uma ação na Justiça Federal para suspender o decreto presidencial que garante auxílio à atuação do cônjuge do presidente da República em atividades de interesse público. 

A notícia é da CNN Brasil. Em agosto, o governo petista publicou uma decisão que autoriza o gabinete do presidente a apoiar a primeira-dama “no exercício das atividades de interesse público”.

Por meio de seu advogado, Dallagnol argumenta que “as ditas alterações [do decreto] geram despesas não previstas pelo orçamento público, bem como ferem a moralidade administrativa”, pois “coloca à disposição da primeira-dama um número indefinido de servidores públicos, sem informação específica do que seria o dito 'apoio', gerando despesa indeterminada aos cofres públicos”.

Além do pedido de suspensão do ato, a ação solicita que o gabinete presidencial seja oficiado a informar quantos funcionários serão destinados ao apoio à primeira-dama e se haverão novas contratações. Também questiona se o decreto inclui diárias e passagens aéreas, bem como se esse apoio já existia antes do referido ato.

Em nota à CNN Brasil, a Secom (Secretaria de Comunicação Social) rebate os questinamentos e afirma que todos os gastos efetuados pela administração federal são públicos e podem ser consultados no Portal da Transparência. "Registre-se, por fim, que não houve mudança no quadro de servidores, portanto, não houve aumento de despesas".

A petição requer ainda que Janja, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, tenham um prazo de 20 dias para contestar a ação após serem citados. 

Em suas redes sociais, Deltan denominou a alteração do decreto como “Ministério da Janja” e afirmou: “Janja, que adora viajar e criar crises diplomáticas, será recompensada por Lula com ainda mais privilégios e poder. Essa é a prioridade do governo, mesmo com o país afundado em rombos fiscais”.