O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. Barroso soma o voto ao da ministra aposentada Rosa Weber para que a interrupção da gravidez não seja crime no Brasil. Com isso, a Corte tem 2 votos a 0 pela descriminalização.
No voto, ao acompanhar Weber, Barroso ressaltou que “a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”.
O ministro ainda ratificou posicionamento dado em diversas entrevistas sobre a questão.
“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender do que se trata verdadeiramente”, ressaltou.
Para ele, a discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. “É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a Polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir. E, se ela não concordar, mandá-la para o sistema prisional”, afirmou.
Prestes a se aposentar, Barroso pediu que Fachin marcasse sessão extra de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em sessão virtual. Fachin atendeu ao pedido e marcou sessão que teve início nesta sexta-feira (17/10) e vai até o dia 20 de outubro.
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