A PEC 38/2025, que trata da reforma administrativa, foi oficialmente protocolada nesta sexta-feira (24) na Câmara dos Deputados. O texto recebeu apoio de 171 parlamentares, número mínimo para iniciar a tramitação, e tem como relator o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

A proposta tem como objetivo modernizar a gestão pública, com foco na digitalização de serviços, melhoria da governança e redução de privilégios salariais.

Principais pontos da PEC

• Digitalização do serviço público: a inclusão digital passa a ser direito social e princípio constitucional.

• Concursos e cargos: regras mais rígidas para ingresso, promoção e ocupação de cargos em comissão.

• Fim de benefícios automáticos: como licenças-prêmio, progressões por tempo de serviço e adicionais temporais.

• Férias limitadas a 30 dias, exceto para carreiras específicas como professores e profissionais de saúde em risco.

• Controle de supersalários: restrição de verbas indenizatórias e transparência total nas remunerações do setor público.

• Sistema de Justiça: a aposentadoria compulsória deixa de ser punição, e honorários de sucumbência passam a ser receitas públicas.

Estágio probatório mais rigoroso

O servidor aprovado em concurso será avaliado continuamente, com critérios objetivos e metas. O resultado determinará se haverá confirmação da estabilidade ou exoneração por inaptidão.
Também se torna obrigatória a capacitação com bom desempenho, e a estabilidade será mantida apenas com prova de desempenho adequado.

A PEC ainda prevê regras para extinção de cargos estáveis, permitindo realocação ou indenização ao servidor, desde que o processo tenha estudo técnico e justificativa administrativa.

O que diz o relator

Pedro Paulo afirmou que o texto foi construído após ampla consulta a sociedade civil, servidores e gestores.
Segundo ele, a proposta não retira direitos adquiridos nem afeta a estabilidade, mas busca uma administração pública mais ágil, eficiente e transparente.

O deputado disse ainda que o debate seguirá aberto e que o texto pode receber ajustes durante a tramitação.

R7