A Câmara Municipal de Natal concluiu, nesta quarta-feira (29), os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Planos de Saúde, presidida pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos). Após meses de oitivas e análises de documentos, o relatório final — de autoria do vereador Tércio Tinoco — foi aprovado e será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ao Procon Natal e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com uma série de recomendações e medidas para garantir o atendimento integral, contínuo e individualizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede privada de saúde.
De acordo com o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes, o relatório consolida um trabalho técnico, propositivo e humanizado. “A CEI cumpriu seu papel de forma técnica, responsável e resolutiva. Não se tratou apenas de apontar falhas, mas de construir soluções em parceria com os órgãos de fiscalização e com o setor privado, para garantir o direito à saúde de crianças com TEA. Essa atuação integrada precisa ser permanente”, afirmou.
Entre os encaminhamentos aprovados, o relatório garante que todas as terapias prescritas por médicos assistentes sejam oferecidas de forma contínua, individualizada e em horários compatíveis com a rotina escolar dos pacientes, evitando interrupções ou prejuízos ao desenvolvimento.
O texto também recomenda ações para coibir reduções arbitrárias de horas de terapias realizadas por meio de auditorias internas das operadoras, prática que contraria prescrições médicas e configura violação de direitos do consumidor e da pessoa com deficiência.
Outra medida importante é a avaliação de reparação de danos morais coletivos e individuais, incluindo a fixação de indenização pedagógica e preventiva, diante das condutas reiteradas de algumas operadoras que descumprem obrigações contratuais e legais.
O relatório sugere, ainda, a replicação desse modelo com outras operadoras, consolidando um novo paradigma de regulação e fiscalização local, baseado na cooperação institucional e na efetividade dos direitos fundamentais. “Esse relatório é um marco na defesa dos direitos dos consumidores e das pessoas com deficiência. A Câmara de Natal mostrou que pode agir com firmeza, mas também com responsabilidade institucional e sensibilidade social”, reforçou Kleber Fernandes.
Durante os trabalhos, a CEI promoveu oitivas com representantes das principais operadoras do Estado, órgãos de defesa do consumidor, entidades da sociedade civil e famílias de crianças com TEA. A partir desse diálogo, foi firmado um Termo de Cooperação entre o Procon Natal e a operadora Hapvida, ato sugerido pelo vereador Kleber, com resultados concretos - como a ampliação da rede credenciada, redução de prazos de atendimento e criação de canal exclusivo de mediação de demandas. Além da Hapvida, a Unimed também assinou o documento com o Procon Natal.
