A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia deu cinco dias para que o presidente da República, Lula (PT), e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações sobre as recentes mudanças na Lei da Ficha Limpa.

A notícia é do Metropoles. O despacho da ministra, publicado nesta segunda-feira (6/10), consta em uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a flexibilização da lei.

No processo, a Rede afirma que “o Senado Federal, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o pretexto de ajustes redacionais”, sem devolver o texto para análise dos deputados federais.

“As alterações, contudo, atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito. A ausência de retorno do projeto à Casa iniciadora [Câmara] comprometeu a integridade do processo legislativo e violou frontalmente o modelo bicameral estabelecido pela Constituição da República”, argumenta.

O Congresso aprovou, no início de setembro, projeto que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O teto, em caso de mais de uma condenação, seria de 12 anos. Lula vetou os itens da lei que tratam da retroatividade e que poderiam beneficiar os políticos já condenados.