Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Natal propõe a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais por todos os servidores, empregados públicos e terceirizados que desempenhem atividades diretas e regulares com crianças e adolescentes nos órgãos e entidades do município. A proposta é de autoria do vereador Pedro Henrique (PP) e abrange profissionais de escolas, unidades de saúde, programas sociais, atividades esportivas, culturais e recreativas, além de motoristas do transporte escolar e gestores de unidades que atendem o público infantojuvenil.
De acordo com o texto, pessoas condenadas por crimes contra a vida, a integridade física, a honra, a liberdade sexual, tortura, tráfico de pessoas, exploração sexual ou crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ficarão impedidas de assumir cargos públicos nessas áreas. O projeto também prevê que o descumprimento da norma poderá resultar em advertência, suspensão ou responsabilização administrativa de gestores. A proposta garante ainda o direito à ampla defesa e ao contraditório aos servidores.
As certidões deverão ser expedidas pela Justiça Estadual e Federal e apresentadas no ato da posse, na contratação ou em eventuais renovações, sendo mantidas sob sigilo pelos setores de recursos humanos de cada órgão.
“Nosso objetivo é proteger integralmente as crianças e adolescentes que estão sob o cuidado do Poder Público. É dever do Estado garantir que quem trabalha diretamente com elas tenha confiança, honestidade e credibilidade comprovadas. A medida não é punitiva, mas de prevenção. Queremos assegurar ambientes públicos seguros, onde pais e responsáveis possam confiar nos profissionais que cuidam dos seus filhos”, destacou o vereador Pedro Henrique, propositor do projeto e presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça, e segue o exemplo da Lei Federal nº 14.811/2024, que já tornou obrigatória a exigência de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças e adolescentes em todo o país.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022 foram registrados 73 mil casos de violência sexual no país, sendo 56 mil estupros de vulneráveis. Em mais de 60% das ocorrências, as vítimas tinham até 13 anos de idade. No Rio Grande do Norte, as denúncias também aumentaram, segundo o Disque 100, e Natal concentra a maior parte dos casos.
