Foi votado na quarta-feira, em caráter de urgência, e aprovado por unanimidade pelos vereadores, o projeto de lei enviado pelo Executivo, que amplia a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência e doenças crônicas que fazem tratamento também na rede privada. Hoje, o benefício vale apenas para pacientes atendidos pelo SUS. “Este projeto não é apenas sobre transporte, é sobre inclusão, dignidade e cidadania. Pessoas com deficiência e doenças crônicas já enfrentam muitas barreiras diárias, e o custo do transporte não deveria ser uma delas. A aprovação deste PL garante o direito fundamental de ir e vir destas pessoas”, comemora o vereador Tércio Tinoco. Em junho, o parlamentar apresentou o PL na Câmara, que foi aprovado por unanimidade, mas vetado no mês seguinte pelo prefeito Paulinho Freire, que se mostrou sensível ao tema e enviou o projeto à Casa. 

A lei determina que para ter direito ao benefício, a renda não pode ultrapassar um salário mínimo por cada membro da família, residente no mesmo domicílio. A gratuidade vale também para acompanhantes. No caso do paciente ter menos de 12 anos de idade, o benefício é automático. Acima dessa idade, a necessidade de um acompanhante será avaliada. Em todos os casos, para solicitar o benefício, é preciso comprovar a renda e apresentar atestado médico. 

Próximo passo: sanção do prefeito

O projeto de lei vai ser sancionado amanhã, dia 13, às 16h, pelo prefeito Paulinho Freire, em uma cerimônia da Semidh (Secretaria de Direitos Humanos de Natal). “Asanção desta lei pelo Poder Executivo é o reconhecimento de uma luta de anos e um ato de justiça social para milhares de natalenses. Superamos os entraves e a burocracia para garantir, de fato, que a dignidade e o direito de ir e vir sejam prioridades em nossa cidade”, diz Tércio Tinoco. Ele reforça que não haverá aumento no valor da tarifa para os outros usuários, já que o passe livre será subsidiado pela Prefeitura. 

O projeto que será sancionado também traz outros avanços para as pessoas com deficiência da capital, pois garante o laudo vitalício para pessoas com deficiência permanente terem acesso regular a benefícios e serviços; e regulariza os profissionais médicos responsáveis pelos laudos de pessoas com transtorno do espectro autista.