A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade dos votos dos ministros Luiz Roberto Barroso e Flávia Arruda de Faria Weber no julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

A notícia é do portal Diário do Poder. A entidade alega que ambos teriam extrapolado os limites da ação ao propor a criação de um novo tipo penal, com penas de 6 meses a 2 anos para quem realiza aborto após esse prazo, o que configuraria inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva legal.

A CNBB argumenta que os ministros legislaram indevidamente, invadindo competência do Congresso Nacional, e solicita a anulação dos votos para que o tema seja devolvido ao Legislativo. A petição foi assinada pelo advogado Rodrigo Pedroso e reforça que o STF não pode criar crimes ou penas, sob risco de ferir a separação de poderes.

O julgamento, iniciado em 2023 por iniciativa da relatora Rosa Weber (aposentada), foi suspenso por pedido de vista do ministro Barroso. A ação, proposta pelo PSOL, busca descriminalizar o aborto precoce, mas a proposta de Barroso e Weber de tipificar a conduta posterior gerou críticas de entidades religiosas e conservadoras.