Com o objetivo assegurar, no âmbito do Rio Grande do Norte, a opção facultativa para que usuários e condutores de serviços de transporte por aplicativo possam indicar preferência quanto ao gênero do prestador ou passageiro, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa.
A matéria dispõe sobre o direito de consumidores e condutores de plataformas de transporte por aplicativo de indicar preferência de gênero para a prestação ou utilização do serviço, constituindo instrumento de proteção, respeito à privacidade, livre escolha, dignidade e segurança nas relações de consumo e prestação de serviços, devendo ser observadas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
“Esclareço desde já que a escolha do consumidor ou do condutor, nos termos da nossa lei, não pode ser interpretada como ato discriminatório ou impeditivo ao exercício de atividade profissional. O que deve ser considerada é a medida de proteção individual, segurança e liberdade de escolha”, ressalta o parlamentar autor da proposta.
Ainda de acordo com Gustavo “é fato notório, respaldado por pesquisas acadêmicas e por reiteradas manifestações da sociedade civil, que mulheres — tanto passageiras quanto motoristas — relatam situações recorrentes de assédio, violência, constrangimento e vulnerabilidade no uso dessas plataformas. Essa realidade demonstra assimetria na relação de consumo e reforça a necessidade de mecanismos regulatórios capazes de mitigar riscos e promover ambiente mais seguro às usuárias e aos profissionais”, reforça o deputado.
O projeto de Lei estabelece que a indicação de preferência será realizada pelo consumidor no momento da solicitação da corrida e pelo condutor ao receber as chamadas. Em caso de descumprimento por parte das plataformas, o texto prevê aplicação das penalidades, como advertências e multa.
SEGURANÇA
Deputado Gustavo Carvalho também apresentou dois requerimentos voltados à segurança pública. Para São Gonçalo do Amarante, o deputado solicitou ao Governo do Estado, a construção de uma nova sede para a Delegacia da Polícia Civil no município. Atualmente, a delegacia do município ocupa imóvel alugado, com estrutura inadequada ao desempenho das funções essenciais de segurança pública. Já o segundo requerimento é voltado para a construção de um Posto Policial da Polícia Civil no distrito de São José, localizado no município de Touros.
