A Assembleia Legislativa deu uma resposta "forte" ao que o Governo Fátima Bezerra (PT) estava fazendo com os municípios do RN, algo que beirava a apropriação indébita. Isso porque, com o projeto de lei aprovado na Casa Legislativa, o Estado agora não pode mais "atrasar" o repasse de impostos aos municípios. Ou seja: agora o Governo não pode mais ficar com um dinheiro que não é dele.
A texto apresentado foi do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e foi aprovado à unanimidade. "A proposta estabelece critérios e prazos para o crédito das parcelas do ICMS e do IPVA que constitucionalmente pertencem às prefeituras, além dos valores destinados ao Fundeb", afirma o texto do projeto.
Nesta semana, por exemplo, o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, denunciou que o Governo Fátima estava "bloqueando" R$ 10,8 milhões do município, ao não repassar valores constitucionais de impostos que ficaram "retidos" no Executivo Estadual. Outros gestores municipais reclamavam da mesma atitude.
Agora, pelo texto, a parte do IPVA devida a cada município deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS será repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecadação — a instituição financeira responsável pelos recursos do Estado — sem necessidade de autorização da gestão estadual.
O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente para o Fundeb, reforçando o financiamento da educação básica. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município, aumentando a transparência dos repasses.
Na discussão da matéria, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu tanto ao Colegiado de Líderes pela sensibilidade com a temática e pela tramitação em regime de urgência, quanto aos parlamentares pela aprovação unânime. "A Assembleia está dando um exemplo de união em defesa do RN", afirmou. A relatora do projeto em plenário, representando as Comissões, foi a deputada Cristiane Dantas (SDD).
Segundo o autor, a proposta busca evitar atrasos e distorções nos valores distribuídos aos municípios, garantindo fluxo mais estável e previsível para a execução de políticas públicas essenciais.
