A decisão do decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, para que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de ministros da Corte precisa do aval dos outros magistrados para continuar valendo.

O plenário do STF vai se debruçar sobre o tema em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro. A liminar deve ter ao menos cinco votos favoráveis para ser aprovada.

Gilmar suspendeu, na manhã de quarta-feira (3), o trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro pedir impeachment de ministros do Supremo.

Apesar da mudança, ainda cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade. Dar andamento ao pedido é uma decisão do presidente da Casa.

A liminar de Gilmar Mendes determina que a aprovação do processo pelo Senado exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.

A decisão também impede que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.

De acordo com o decano, o impeachment "abusivo" pode se tornar um meio de intimidar e enfraquecer o Poder Judiciário, prejudicando a imparcialidade e a independência dos magistrados.

"Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”, afirma Gilmar na decisão.

Quanto ao quórum para admissibilidade do impeachment no Senado, o decano afirma que a exigência de mera maioria simples é uma situação "esdrúxula" e incompatível com a Constituição.

"Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade e ao recebimento da denúncia contra membros do Judiciário pela votação de apenas onze", exemplifica.

CNN Brasil