O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a execução de emendas parlamentares indicadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Foragido nos Estados Unidos depois de ter sido condenado pela trama golpista, Ramagem indicou R$ 40,2 milhões em emendas para o orçamento do próximo ano.

O valor é o máximo permitido a cada parlamentar para 2026. O mesmo montante foi indicado por Eduardo, que também está nos Estados Unidos e é réu no STF devido à sua atuação no exterior.

Para Dino, ao saírem do país, eles violam seus deveres funcionais, pois abdicam do regular exercício do mandato e "deixam de cumprir as obrigações mínimas inerentes à representação política".

"A atuação parlamentar na definição da destinação de recursos federais por meio de emendas pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado", escreve o ministro.

Dino destaca que é de "clareza solar" que há impedimentos técnicos na execução de emendas propostas por deputados que estão permanentemente sediados em outro país.

De acordo com o ministro, há afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, previstos na Constituição Federal. Permitir as emendas seria uma "deformação do devido processo orçamentário", conclui.

A informação de que Eduardo e Ramagem haviam incluído emendas no orçamento de 2026 chegou a Dino por meio do Psol. Ele deu razão à sigla e proibiu qualquer encaminhamento em relação aos recursos.

O ministro disse considerar "abusivo" que os deputados fujam do país para escapar de decisões do STF e continuem exercendo seus mandatos de forma remota.

"A ausência eventual pode ter um tratamento específico, mas jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido 'à distância'", afirma.

Dino diz que a própria Constituição prevê Brasília como capital federal e que "não existe exercício legítimo da função parlamentar brasileira com sede em Washington, Miami, Paris ou Roma".

CNN Brasil