A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar o projeto de lei (PL) que muda a lei do impeachment na próxima quarta-feira (5/12). O tema avança na Casa em resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinando que só o Procurador-Geral da República (PGR) pode pedir impeachment de ministros da Corte.

A notícia é do Metrópoles. A ação monocrática e provisória de Gilmar nesta semana deixou os senadores irritados, do governo à oposição. No mesmo dia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reagiu de forma dura. Ele afirmou que só uma decisão legislativa seria capaz de mudar o rito para impeachment de ministros do STF, “sob pena de grave ofensa constitucional”.

Agora, se a proposta avançar na CCJ do Senado, o texto que muda as regras para impeachments vai direto para o plenário.

O que diz o projeto que muda a lei do impeachment

O texto que muda as regras de impeachment para presidente da República, ministros do STF e outras autoridades é de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto de Pacheco nasceu depois de um debate de uma comissão de juristas.

A proposta reformula as regras que até então são seguidas, de uma lei que vale desde 1950. O trecho da lei que foi alterado por Gilmar Mendes estabelecia que qualquer cidadão poderia entrar com um pedido de impeachment de ministros da Corte. O ministro do STF limitou a possibilidade de pedido ao PGR.

O projeto de Pacheco faz uma espécie de meio-termo, ao estabelecer que partidos políticos, políticos com mandato legislativo, entidades de classe, organizações sindicais e cidadãos via petição de iniciativa popular, ou seja, que reúna um grupo de pessoas, possar apresentar pedidos de impeachment.

O texto também estabelece, por exemplo, um prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara decida sobre uma denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade. Atualmente, não existe prazo e os pedidos se acumulam na gaveta do chefe da Câmara dos Deputados.

A decisão de Gilmar Mendes

O decano do STF estabeleceu que só a PGR pode apresentar um pedido de impeachment de ministros da Corte. Esse pedido atualmente poderia vir de cidadãos comuns e parlamentares.

Gilmar determinou também que é necessária uma maioria de dois terços em votação no Senado para aprovar essas solicitações.