Reza a Constituição da República em seu art. 168 que:
“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”
Desconsiderando à crítica do pagamento de “penduricalhos” pelos membros dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Costa do Estado, todos - diga-se de passagem -, autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do MP, e, por simetria, seguidos pelo TCE e Assembleia, e levando em consideração à carência de recursos alegada pelo Executivo RN, vamos aos fatos:
O governo Fátima Bezerra tem privilegiado categorias com reajustes salariais, além de promover a realização de concursos os mais diversos, sem que a melhoria dos serviços públicos seja visível.
O governo também não tem realizado obras, além do asfaltamento Sonrisal mostrado na propaganda oficial. Então, diante desse cenário, qual o destino das finanças públicas? Até o aumento da alíquota do ICMS de 18 para 20% foi promovido, sem que houvesse melhoria no quadro financeiro mostrado pelo governo. Mesmo porque antes mesmo de aumentar o imposto a governadora reajustou o salário de servidores.
Além disso, o governo insiste em manter a Datanorte e a Emgern e seus salários milionários, por exemplo. Além de bancar a UERN, que custa quase a metade do poder judiciário. Para piorar, Fátima não pensa em privatizar a CAERN e a Potigas.
É um governo de escassez.
Diante de tudo isso, a governadora Fátima Bezerra, a coveira do RN, decidiu peitar os poderes e não repassar os seus duodécimos constitucionais no percentual legal aprovado pela Assembleia, além de promover o atraso dos repasses, não cumprindo o ditame constitucional (dia 20).
Portanto, “bater” nos penduricalhos tem sido a tônica do governo para fugir da sua responsabilidade, jogando os servidores públicos do Executivo e a população contra os outros poderes e instituições.
Todavia, nenhum dos poderes e instituições atingidos se manifestou contra a indignidade de Fátima nem contra o descumprimento da Constitução pelo seu governo. Parecem que gostam de apanhar. O silêncio impera.
Amanha é dia 20. Será que Fatima desobedecerá à Constituição mais uma vez? Não vai repassar o pagamento do duodécimo em partes ou na sua totalidade?
