Foi aprovado em segunda discussão, na manhã desta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei nº 547/2023, de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), que estabelece medidas para facilitar a apresentação de defesas e recursos contra infrações de trânsito pela internet, por meio de um sistema de peticionamento eletrônico. A matéria agora segue para sanção do Poder Executivo.
A proposta determina que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) disponibilize uma plataforma online que permita ao cidadão exercer seu direito de defesa sem a necessidade de deslocamento até o órgão de trânsito. A iniciativa promove mais agilidade, acessibilidade e transparência nos processos administrativos, além de estar em sintonia com o princípio constitucional da eficiência e com as práticas modernas de gestão pública.
“O cidadão tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Com essa lei, garantimos um meio mais rápido, moderno e acessível para que qualquer pessoa possa contestar uma multa ou autuação de trânsito de forma justa, sem burocracia e sem sair de casa”, destacou o vereador Aldo Clemente.
Segundo o parlamentar, a medida acompanha a evolução de outros serviços públicos que já adotam soluções digitais com sucesso, como a Secretaria Municipal de Tributação. A digitalização dos procedimentos, além de facilitar a vida do contribuinte, também reduz custos operacionais, desafoga o atendimento presencial e fortalece a cultura da inovação no setor público.
A lei também representa um passo importante na substituição progressiva do processo físico pelo eletrônico, garantindo celeridade e mais segurança jurídica aos trâmites de recursos e defesas no trânsito.
A expectativa agora é que, com a sanção do prefeito, o sistema seja regulamentado e implementado pela STTU nos próximos meses.
