A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (12), quatro Projetos de Lei com impacto direto na mobilidade e na prestação de serviços urbanos na capital potiguar. Dois dos projetos aprovados se complementam ao tratar da acessibilidade e segurança em vias públicas.
O Projeto de Lei nº 106/2024, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara, estabelece que obras de pavimentação, recapeamento ou tapa-buracos deverão incluir o nivelamento adequado de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo. A relatoria foi da vereadora Samanda Alves (PT), que ressaltou a relevância da medida. “Esse projeto tem uma grande importância. A gente é acostumado a se deparar, seja motorista de carro ou ciclista, com buracos na rua, bueiros abertos ou desnivelamento. Essa proposta tenta corrigir esse problema e dar mais segurança para quem trafega nas ruas da nossa cidade”, enfatizou.
Já o Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza, propõe prioridade, nos projetos de pavimentação asfáltica do município, para as vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida. Relator da matéria, o vereador Léo Souza (Republicanos), presidente da Comissão de Transportes, destacou o avanço que a proposta representa para a política de acessibilidade: “A gente recebeu esse projeto de lei da vereadora Nina para dar o parecer, e ele dá prioridade às avenidas onde residem pessoas com mobilidade reduzida. Sabemos que já existe uma sensibilidade do setor público, mas o que a vereadora propôs foi tornar isso lei. Com certeza será aprovado por esta Casa e representará um passo importante para garantir o direito de ir e vir na nossa cidade”.
Outros dois projetos com foco na modernização dos serviços foram aprovados durante a reunião. O PL nº 270/2022, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de um canal telefônico de atendimento ao consumidor por todas as empresas prestadoras de serviço por aplicativo em Natal. Já o PL nº 190/2018, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), permite que os cidadãos apresentem defesa contra autuações municipais de trânsito por meio da internet, ampliando o acesso ao direito à ampla defesa e contribuindo para maior eficiência nos trâmites administrativos.
Os quatro projetos seguem agora para apreciação nas demais comissões temáticas da Casa antes de serem encaminhados à votação em plenário.
Também participaram da reunião da Comissão de Transportes, nesta segunda (12), os vereadores Eribaldo Medeiros (Rede) e Subtenente Eliabe (PL).
