Restrição à transparência sob Lula é inaceitável
Ministério da Gestão não faz mais que a obrigação ao desbloquear documentos que somam R$ 600 bilhões em verbas da União
Foi necessária a pressão de entidades de defesa da transparência durante um ano para que o Ministério da Gestão e Inovação recuasse de sua decisão nada republicana de bloquear informações sobre a aplicação de verbas da União.
Em maio de 2024, a pasta restringiu o acesso na plataforma TransfereGov a mais de 16 milhões de documentos relativos a contratos firmados desde 2007. Laudos, atas, termos de parceria, prestação de contas e notas fiscais de convênios com ONGs, empresas e governos estaduais e municipais só poderiam ser visualizados pelos cidadãos após solicitação por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011.
Estima-se que o material envolva mais de R$ 600 bilhões. Ainda mais preocupante, parte dele se refere a repasses por emendas parlamentares do chamado "orçamento secreto", que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional em 2022 justamente por falta de transparência.
O Ministério da Gestão alegou que seguiu um parecer da Advocacia-Geral de União (AGU) sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018 —para resguardar dados que seriam sensíveis, como nome, CPF, contracheque, RG e e-mail de entes privados.
Trata-se, porém, de interpretação distorcida da LGPD, como a AGU indicou em nota: "O parecer mencionado em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis".
O princípio é claro. Quem recebe verba pública precisa estar sujeito a normas de publicidade.
A LGPD vem sendo usada de forma obtusa. Segundo relatório do acórdão 506/2025, julgado em março pelo Tribunal de Contas da União, de 580.236 pedidos analisados de acesso à informação no âmbito da administração pública federal entre 2019 e 2023, 30,8% foram indevidamente classificados como restritos, e em vários usou-se a proteção de dados como justificativa genérica.
Após representação aberta por Ministério Público e TCU, o Ministério da Gestão se reuniu com a AGU e decidiu, na sexta-feira (23), dar início à publicação do material, que tem prazo de 15 dias para ser concluída.
Considerando que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito com discurso de defesa à transparência, marcando diferença em relação a seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), o bloqueio promovido é ainda mais vergonhoso. Espera-se que a pasta e o governo petista busquem respeitar, de fato, as boas práticas de gestão da informação relativa ao uso que se faz do dinheiro do contribuinte.
Editorial Folha de São Paulo
