A rede social X (antigo Twitter) recorreu nesta segunda-feira, 9, da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu os perfis da deputada federalCarla Zambelli (PL-SP). A plataforma disse que, ao tirar as redes da parlamentar do ar, a Corte corre o risco de praticar “censura prévia de conteúdo lícito”. No recurso, o X usou como argumento o art. 19 do Marco Civil da Internet, cuja constitucionalidade está sendo julgada no tribunal.
“Conforme se verá adiante, além da garantia constitucional da vedação à censura (os artigos 5º, inciso IV, e 220, caput), a legislação infraconstitucional, qual seja, o Marco Civil da Internet, aplicando expressamente a garantia constitucional da liberdade de expressão e a vedação à censura, prevê, em seu artigo 19, que o bloqueio de conteúdo na internet deve se limitar àquele tido por ilícito, e indica expressamente que a ordem de remoção deve conter, sob pena de nulidade, a localização inequívoca do conteúdo a ser removido – isto é, a URL específica do conteúdo reputado infringente”, diz trecho do recurso.
O principal argumento do X é que a lei não permite a exclusão de perfis das redes sociais, mas sim apenas de conteúdo considerado ilícito. “O bloqueio integral das contas objeto da r. decisão agravada leva à violação de dispositivos constitucionais e da própria legislação infraconstitucional relativa à matéria, considerando a possibilidade de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nas centenas postagens feitas pela conta, e também de censura prévia de conteúdo futuro lícito, não necessariamente vinculado ao objeto do inquérito em curso.”
Em outro trecho, o X disse que a ordem de Moraes é “desproporcional” e “proíbe a veiculação de conteúdo futuro divulgado por terceiros não investigados”. Segundo a plataforma, as determinações da decisão podem caracterizarem-se “como censura prévia – o que não se pode admitir. A ordem de remoção sempre deve se restringir ao conteúdo considerado ilícito, e nunca à integralidade da conta!”.
Zambelli foi condenada a dez anos de prisão por coordenar e financiar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Semanas depois do veredicto, antes do caso transitar em julgado (termo jurídico para o fim de todos os prazos de recurso, quando se inicia o cumprimento da pena), ela deixou o Brasil. Na semana passada, ela concedeu diversas entrevistas confirmando a movimentação.
O gesto foi interpretado pelo STF como uma tentativa de fuga e, por isso, Moraes mandou incluí-la na lista de pessoas procuradas a nível mundial pela Interpol. O magistrado também derrubou as redes sociais dela, da sua mãe e do seu filho — que a deputada chegou a apresentar como pré-candidatos para manter seu “legado” na política –, sob pena de uma multa de 100.000 reais por dia para a plataforma. Todas obedeceram a determinação do ministro, mas apenas o X apresentou um recurso questionando o teor da decisão.
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