O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou nesta quinta-feira, 17, um projeto de lei que extingue a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A apresentação ocorre um dia depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o restabelecimento de parte do decreto do presidente Lula (PT) que aumentou o tributo.

A notícia é do Antagonista. Segundo o projeto, “ficam revogadas todas as disposições legais e infralegais que autorizam a cobrança do IOF, instituído com fundamento no inciso V do caput do artigo 153 da Constituição Federal”.

A lei entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Na justificativa do projeto, Bilynskyj destaca que o IOF tem caráter regulatório e foi criado com o propósito de permitir ao Executivo intervir no mercado financeiro, com vistas à estabilidade monetária e ao controle do crédito. Entretanto, acrescenta, na prática “vem sendo mantido como fonte ordinária de arrecadação, incidindo sobre operações amplamente disseminadas no cotidiano dos cidadãos e das empresas, contribuindo para o encarecimento do crédito e para a complexidade tributária“.

Com o projeto, pontua o deputado, “busca-se pôr fim à sua exigibilidade, por meio da revogação completa da legislação que o institui e regulamenta, desonerando a atividade econômica, promovendo maior previsibilidade tributária e alinhando o sistema nacional de tributos à simplificação e racionalidade”.