O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) solicitada pelo governo federal para tentar manter o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e que foi derrubado pelo Congresso.
Mais cedo nesta terça-feira (1º/7), após entrar com a ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia pedido que a relatoria ficasse com o ministro Alexandre de Moraes.
O pedido da AGU alegava que o ministro já avalia um pedido semelhante, peticionado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que questiona a decisão do Congresso Nacional de tornar sem efeito o decreto de Lula.
Ou seja, para o entendimento da AGU, a ADC deveria ficar com Moraes por prevenção, já que o magistrado analisa um pedido semelhante. A diferença entre os dois pedidos — o do partido e o da AGU — é que o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que os efeitos do decreto de Lula voltem a valer, enquanto o PSol questiona a “medida inconstitucional” de deputados e senadores.
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