O Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o YouTube deve implementar, em até 60 dias, medidas para proteger menores contra publicidades abusivas envolvendo crianças. No mesmo prazo, a plataforma também terá que criar um canal específico para o recebimento de denúncias sobre conteúdos com esse teor.
A decisão assinada pelo juiz Glaucio Maciel nesta segunda-feira (18) atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Para o magistrado, a implementação de alertas sobre publicidade abusiva protagonizada por menores de 12 anos e a criação do canal de denúncias não configuram controle prévio de conteúdo.
“A urgência da decisão judicial se evidencia na própria dinâmica da internet, em que conteúdos de grande alcance se disseminam em questão de horas, podendo causar impactos permanentes. Assim, o momento é particularmente propício — e necessário — para que o Judiciário se pronuncie de forma célere e eficaz sobre a temática”, destacou Maciel.
O juiz também ressaltou que esse tipo de publicidade explora a “imaturidade cognitiva e emocional” do público infantil, justificando a adoção de medidas preventivas.
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O MPF fundamentou o pedido no artigo 227 da Constituição Federal, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes, protegendo-os contra negligência, exploração, violência e opressão.
A determinação do TRF-6 acontece em meio à discussão sobre a chamada "adultização" de menores, tema que ganhou força nas redes sociais após a denúncia do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca. Em vídeo publicado em 6 de agosto, ele criticou a exploração de crianças em conteúdos digitais. A publicação já ultrapassa 50 milhões de visualizações e provocou mobilização de políticos, especialistas e famílias pela criação de regras mais rígidas de proteção infantil online.
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Após a reperecurssão do tema, a Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (20) o projeto de lei (PL) 2628/22, que cria um conjunto de regras para proteger crianças e adolescentes na internet, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A reportagem solicitou um posicionamento do YouTube sobre a decisão, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
SBT News
