O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ao votar no julgamento da ação penal do núcleo crucial da trama golpista que a Corte está julgando réus sem foro privilegiado. Ele se manifestou contra a tramitação do processo no STF e afirmou que a mudança no entendimento que tornou possível a análise "gera questionamentos sobre casuísmos".

O posicionamento representa uma divergência em relação ao relator do caso, Alexandre de Moraes, que se mostrou favorável à análise do caso no Supremo.

— Nós não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro — disse Fux.

Advogados de réus no processo da trama golpista alegam que a ação deveria tramitar na primeira instância. O STF já definiu, no entanto, que a atribuição de julgar os casos relativos ao 8 de janeiro é a Corte. Além disso, a tese definida pelo Supremo em março deste ano determina que o foro continua na Corte "ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". Esses são os casos do ex-presidente Jair Bolsonaro e de réus que eram ministros à época dos episódios alvos da acusação.

Fux argumentou, contudo, que essa alteração na regra do foro foi feita após os fatos que estão sendo investigados na ação penal da trama golpista.

— O Supremo Tribunal Federal mudou a competência depois depois da data dos crimes aqui muito bem apontados pelo procurador geral da República. O atual entendimento é recentíssimo. A aplicação da tese mais recente para manter esta ação no Supremo, muito depois da prática de crimes, gera questionamentos não só sobre casuísmos, mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e e da segurança jurídica. A minha primeira preliminar, ela anula o processo por incompetência absoluta — apontou o ministro.

Fux diz entender que a interpretação correta sobre o foro privilegiado é aquela que foi definida pelo Supremo em 2018, quando a Corte restringiu a prerrogativa apenas para casos relativos a pessoas no exercício dos cargos. O ministro ressaltou que a Corte já anulou "processo inteiro por incompetência". Em 2021, o ministro Edson Fachin, em decisão depois referendada no plenário, anulou condenação do presidente Lula na Lava-Jato com base no entendimento que o processo não poderia ter tramitado na Justiça Federal do Paraná.

O Globo