O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial que obriga um ex-vereador de Parnamirim e quatro ex-assessores a devolverem aos cofres públicos o valor de R$ 115.270,00. A sentença foi expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim e decorre de uma ação civil de improbidade administrativa que apurou a nomeação de “funcionários fantasmas” na Câmara Municipal entre os anos de 2001 e 2004.

A Justiça reconheceu que o então vereador Marciano Paisinho foi responsável por permitir o enriquecimento ilícito de terceiros ao nomear pessoas que não exerciam de fato as funções para as quais foram contratadas.

Foram condenados ao ressarcimento:

- Marleide Franca de Melo – R$ 23.050,00

- Maria do Ceo Dantas Cabral – R$ 7.800,00

- Antenor Marcelino dos Santos – R$ 46.110,00

- Jairo Ambrósio da Silva – R$ 38.310,00

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

O ex-vereador Marciano Paisinho não foi condenado ao pagamento, já que a Lei de Improbidade Administrativa veda a solidariedade e limita a condenação ao montante do benefício obtido por cada réu.

A decisão destacou ainda que, mesmo havendo prescrição para as demais sanções de improbidade, a obrigação de ressarcir o erário é imprescritível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Investigação

A ação teve início a partir de investigação do MPRN, que identificou que os quatro assessores nomeados por Marciano Paisinho não cumpriam funções compatíveis com os cargos comissionados. Em depoimento, os réus admitiram que trabalhavam apenas “à disposição do vereador”, exercendo atividades externas de caráter genérico, como cuidar da agenda ou ouvir demandas da população.

Para a Justiça, essas tarefas não configuram assessoramento parlamentar. Além disso, os réus não apresentaram documentos ou relatórios que comprovassem efetiva prestação de serviço.