O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviem informações sobre as regras atuais para o impeachment de ministros da Corte. O prazo para resposta é de cinco dias.

A notícia foi postada pelo Gazeta do Povo. O decano é relator de duas ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, que questionam pontos da Lei 1.079/50, conhecida como Lei do Impeachment. Os autores pedem mudanças na tramitação de processos contra ministros do STF no Senado.

Entre os argumentos, as ações defendem que apenas o procurador-geral da República deveria ter legitimidade para apresentar denúncia contra ministros, e não qualquer cidadão. Também pedem que a admissibilidade de um processo no Senado dependa de maioria qualificada de dois terços dos senadores, e não de maioria simples, como ocorre hoje.

Atualmente, o Senado acumula 29 pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A AMB sustenta que parte dos dispositivos da Lei do Impeachment não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Já o Solidariedade afirmou que o afastamento de ministros não pode resultar de decisões políticas momentâneas contra atos jurisdicionais típicos.

Na última segunda-feira (15), Gilmar Mendes declarou que o impeachment deve seguir um rito regular, e não ser usado como retaliação.