O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 20/2025, que cria a chamada Lei Orgânica da Administração Tributária do RN. O texto, de iniciativa da governadora Fátima Bezerra, dá autonomia administrativa, orçamentária e funcional à Secretaria de Tributação, além de estabelecer um percentual fixo da receita de impostos para o órgão.

Na prática, a Tributação do RN passaria a ser um ente quase independente dentro da máquina pública, blindado contra interferências externas e com direito a orçamento próprio garantido por lei. O projeto chega a definir a administração tributária como “instituição una e indivisível”, com princípios como a “independência funcional” e a “supremacia do interesse público”.

O detalhe é que, enquanto concede superpoderes a uma secretaria, o governo não consegue garantir o básico à população: salários em dia para fornecedores, insumos em hospitais e investimentos em áreas essenciais como segurança e educação. O risco, agora, é de que a máquina de arrecadação se fortaleça ainda mais, enquanto o contribuinte continua pagando caro sem ver retorno em serviços.

Mais uma vez, o discurso de eficiência fica bonito no papel, mas a realidade é de um Estado que aperta o bolso do cidadão e segue longe de resolver os problemas do dia a dia do potiguar. 

ESSE PROJETO DE LEI TEM QUE SER JOGADO NO LIXO!