A cada dia fica mais claro que o papel do Congresso é fundamental no combate ao crime organizado. Deputados e senadores devem imprimir agilidade à tramitação da agenda de segurança pública necessária para aumentar a força institucional do Estado nesse enfrentamento. À medida que o poder público começa a obter êxitos pontuais, fica mais urgente que a legislação seja atualizada para dar respaldo legal ao avanço de operações integradas por organismos federais, estaduais e municipais.
É impossível enfrentar as organizações criminosas com eficácia sem planejamento baseado em informações fidedignas, obtidas em investigações que usam inteligência e tecnologia. O poder público precisa estar preparado para reprimir grupos especializados em lavar dinheiro usando empresas que participam da economia formal. O nível assustador de infiltração do crime na sociedade ficou claro nas mais recentes operações da Polícia Federal (PF), do Ministério Público de São Paulo e da Receita Federal contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), maior facção criminosa do país.
No final do mês passado, a força-tarefa desbaratou um esquema gigantesco de lavagem que operava no mercado de combustíveis. As investigações revelaram que o PCC está presente em todo o ciclo do etanol: da produção em usinas de açúcar e álcool à venda de combustível adulterado em centenas de postos de abastecimento. Além disso, tinha ramificações no centro financeiro do país, a paulistana Avenida Faria Lima.
Nesta semana, um desdobramento da operação desmascarou esquema de lavagem semelhante, desta vez com uso de empreendimentos imobiliários, motéis e até franquias de uma rede de perfumaria e cosméticos. Foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão em Santo André, Barueri e Osasco, na Grande São Paulo; Bertioga, no litoral; além de Campos do Jordão, na Serra da Mantiqueira. Ao todo, as operações bloquearam R$ 7,6 bilhões em bens de 55 investigados.
A principal fonte de receitas de facções criminosas como PCC e Comando Vermelho (CV) já não é mais o tráfico de drogas. Ambas comandam um emaranhado de negócios escusos, imbricados na economia formal, gerando enorme volume de recursos de fachada legal. Empresários de boa-fé precisam aperfeiçoar seus controles internos para não ajudar as lavanderias de dinheiro sujo camufladas de negócios lícitos. Empresas donas de franquias, em especial, devem redobrar a atenção na escolha dos franqueados para não manchar a imagem de suas marcas. Nada substitui, porém, o dever do Estado nesse enfrentamento.
Por isso o papel do Congresso é tão importante. Não há razão para adiar ainda mais a tramitação no Legislativo da PEC da Segurança, que promove a integração de União e estados no combate ao crime, assim como do Projeto de Lei contra devedores contumazes — a criação de dívidas impagáveis é hoje um dos principais artifícios nas operações ilícitas de lavagem. Por fim, é preciso acelerar o envio ao Congresso da legislação antimáfia que permitirá coesão e maior eficácia no enfrentamento às facções criminosas.
