O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional discuta uma lei “anti-embargos” para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções impostas por outros países. A proposta é inspirada em legislações europeias e foi citada após a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, sancionado pelos Estados Unidos sob a acusação de violar direitos humanos em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Gilmar afirmou que a medida não se limitaria a magistrados, mas também a outras autoridades e até entidades privadas, como bancos e prestadores de serviços, que podem sofrer impactos com restrições externas. O ministro citou ainda o caso do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que teve dificuldades para circular em território americano mesmo com visto para participar de evento da ONU.

Segundo Gilmar, o objetivo da nova legislação seria impedir que sanções unilaterais de países estrangeiros tenham efeitos no Brasil sem respaldo da lei nacional. Moraes, alvo da Lei Magnitsky, teve bens bloqueados nos Estados Unidos e cartões de crédito cancelados no Brasil. A iniciativa, segundo o ministro, deve ser tratada pelo Congresso como forma de resguardar a soberania brasileira diante de medidas impostas por outros governos.