O projeto do novo Código Civil, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançou nesta semana com a instalação de uma comissão temporária para análise do texto. A proposta traz mudanças em áreas sensíveis como casamento, união estável, adoção e heranças e tem gerado forte debate jurídico.

Entre os pontos mais polêmicos está a possibilidade de que uma criança seja registrada como filha de um “trisal”, ou seja, de três pessoas que integrem uma união poliafetiva. Isso se tornaria viável a partir da flexibilização do reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartório, sem necessidade de decisão judicial. Críticos afirmam que a medida poderia abrir caminho para legalizar uniões poligâmicas de forma indireta.

O texto também cria um novo estado civil, chamado “convivente”, para quem registrar união estável, além de permitir que esse vínculo seja convertido em casamento automaticamente no cartório. Para entidades como a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), isso equipara indevidamente institutos que hoje possuem diferenças jurídicas importantes.

Outro ponto de destaque é a possibilidade de adoção de maiores de idade diretamente por escritura pública, dispensando sentença judicial. Especialistas apontam que a mudança pode fragilizar a segurança jurídica em casos de herança e patrimônio.

A proposta ainda prevê a criação do conceito de “família parental”, permitindo que parentes colaterais, como irmãos e primos que residam juntos, sejam reconhecidos como núcleo familiar, com deveres de apoio e sustento entre si.

Em relação à reprodução assistida, o texto estabelece sigilo sobre a identidade de doadores de gametas, salvo em situações autorizadas pela Justiça. Para a ADFAS, isso compromete o direito de filhos conhecerem sua origem biológica.

As críticas mais amplas recaem sobre o uso do afeto como base para definir juridicamente a família. Segundo a ADFAS, a afetividade, sem limites claros, pode transformar namoros, noivados ou até amizades em arranjos familiares com direitos e deveres previstos em lei, o que poderia levar a disputas por pensão, herança e bens.

A comissão do Senado terá oito meses para debater o texto. Depois disso, o projeto seguirá para comissões permanentes, Plenário e, em seguida, tramitará na Câmara dos Deputados.