O Partido dos Trabalhadores acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma lei estadual que proíbe cotas em Santa Catarina. A movimentação foi encabeçada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que será o próximo líder da legenda na Câmara dos Deputados.

A notícia é da CNN Brasil. O pedido, formalizado na segunda-feira (26), considera que a decisão catarinense é inconstitucional, e pede para que a decisão do governo do estado seja suspensa de forma imediata.

A legenda sustenta que a implementação de cotas racial e sua admissibilidade competem à União, “em termos de interesse geral da Nação e não interesse local, já que são necessárias em todo o país e não apenas em determinados Estados”, diz trecho da ação.

O parecer ainda pede para não haver tentativa de negociação por parte da Corte. Além do STF, foram notificadas a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Na perspectiva de Uczai, que atuou pelo pedido, a mudança pode ampliar desigualdades no estado. “Não corresponde aos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira e na Lei Federal”, diz.