A Justiça dos Estados Unidos reconheceu a liquidação extrajudicial do Banco Master decretada no Brasil, em uma decisão que reforça a posição do Banco Central no caso e representa um revés para o controlador da instituição, Daniel Vorcaro.
Em decisão da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, o juiz Scott Grossman validou o processo brasileiro como “foreign main proceeding”, nos termos do Chapter 15 da legislação americana, obrigando tribunais e credores nos EUA a respeitarem a liquidação conduzida no Brasil.
O pedido de reconhecimento foi apresentado pela EFB Regimes Especiais de Empresas, nomeada como liquidante extrajudicial pelo Banco Central, que atua como representante do processo brasileiro no exterior.
Na decisão, o juiz reconheceu a legitimidade da empresa para conduzir a liquidação internacionalmente, concedendo poderes amplos para administrar, preservar e apurar os ativos do Banco Master nos Estados Unidos.
No processo, a EFB sustentou que o centro principal de interesses do Banco Master está no Brasil, que a liquidação foi instaurada por autoridade regulatória competente e que o reconhecimento internacional era necessário para evitar decisões conflitantes entre jurisdições.
Esses argumentos foram acolhidos pela Corte, que destacou a regularidade do processo brasileiro, o princípio da cooperação internacional e a inexistência de prejuízo desproporcional a credores e demais partes envolvidas.
Na prática, a decisão impede ações judiciais e qualquer tentativa de execução ou movimentação de ativos do Banco Master em território americano fora do controle do liquidante nomeado no Brasil, além de autorizar a administração e investigação desses ativos no exterior.
O reconhecimento da liquidação pelo Judiciário americano esvazia uma das principais frentes jurídicas exploradas por Vorcaro e por credores no exterior, que tentavam questionar a legitimidade ou o alcance internacional da intervenção do BC.
Nos bastidores de Brasília, a decisão é vista como um respaldo relevante à atuação da autoridade monetária, justamente quando o Banco Central enfrenta uma ofensiva política e institucional, com atuação do STF e do TCU, numa tentativa de revisão da liquidação.
Ao validar o processo brasileiro, a Justiça dos EUA reforça o entendimento de que a liquidação do Banco Master é um ato regulatório legítimo, conduzido dentro das regras internacionais de supervisão bancária, e que deve ser respeitado fora do país.
CNN Brasil
