O governo Lula incluiu um dispositivo na chamada MP das dívidas rurais que abre caminho para a regulamentação e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil, conhecidos como vapes. A medida foi inserida no texto sem referência direta aos produtos, identificados apenas por seus códigos de classificação. Atualmente, a fabricação, a importação e a comercialização desses dispositivos são proibidas no país por uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de 23 de abril de 2024.

O artigo 12 da medida provisória estabelece que os produtos classificados nas categorias indicadas passam a se submeter ao regime de regulação sanitária federal. O texto atribui à Anvisa a competência para definir os requisitos aplicáveis à comercialização desses itens no território nacional. Na prática, a mudança abre espaço para que a agência estabeleça regras para a venda dos cigarros eletrônicos, mas não representa uma liberação imediata dos vapes, que ainda dependem de deliberação da Anvisa.

O dispositivo foi incluído em uma medida provisória cujo objetivo original é permitir a renegociação de dívidas de produtores rurais. Editada pelo presidente Lula e publicada em 15 de julho de 2026, a MP 1.376 autoriza linhas especiais de crédito de até R$ 8 milhões, com prazo de pagamento de até dez anos, para agricultores afetados por perdas nas safras. Para ter acesso aos recursos, os produtores precisam comprovar, por meio de laudo técnico, prejuízos de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada em duas ou mais safras entre 2019 e 2025.

Com informações do O Antagonista