As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que preserve as regras aprovadas pelo Congresso para o fim da escala de trabalho 6x1 e não confirme parte dos ajustes estabelecidos pelo ministro Flávio Dino para a implementação da mudança.
A notícia é da CNN Brasil. Em manifestações apresentadas na sexta-feira (13), as duas Casas questionaram alterações feitas pelo relator em pontos da emenda constitucional promulgada em outubro. O principal argumento é que o Supremo não pode substituir as escolhas deliberadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.
A reação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino, que manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou condições de transição para facilitar a adaptação das empresas. Até a noite de sexta, quatro ministros haviam votado para confirmar integralmente a liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Na manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara pediu que o plenário rejeite seis pontos da decisão, entre eles a flexibilização das folgas, a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a fixação de prazo para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho.
"Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado", afirma a Câmara.
A Casa sustenta que os prazos e as condições de implementação foram debatidos e aprovados pelos parlamentares. Para a Advocacia, a ausência de violação à Constituição deveria levar o Supremo a preservar o texto da emenda, e não a estabelecer regras diferentes.
Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição das folgas. Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem a compensação dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
As duas Casas contestam a flexibilização. Segundo o Senado, a exigência de ao menos uma folga por semana e de compensação dos descansos dentro do mês foi estabelecida justamente para assegurar uma proteção mínima aos trabalhadores.
"Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial", afirma a Advocacia do Senado.
